STJ reconhece direito ao RSC para servidores aposentados do magistério federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um importante precedente ao determinar que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendido aos servidores aposentados do magistério federal básico, técnico e tecnológico que se aposentaram antes da vigência da Lei 12.772/2012 e que possuem direito à paridade remuneratória constitucional.

STJ reconhece direito ao RSC - por que essa decisão é relevante?

O RSC é um benefício concedido aos servidores ativos do magistério federal como forma de reconhecimento por sua qualificação acadêmica e experiência profissional. Com a recente decisão do STJ, fica assegurado que os servidores aposentados, que atendem aos critérios legais, também possam usufruir desse direito, garantindo maior equidade e valorização da categoria.

Quem tem direito ao RSC?

Para que o servidor aposentado tenha direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências, é necessário:

• Ter se aposentado antes da Lei 12.772/2012;

• Possuir direito à paridade remuneratória constitucional;

• Ter preenchido os requisitos legais para o benefício antes da inativação.

  
  

Impacto da decisão para os servidores aposentados

A decisão do STJ representa um avanço significativo para os professores aposentados do magistério federal, reforçando o princípio da isonomia e garantindo que seus direitos sejam respeitados. A Lei 12.772/2012 estabelece que a Retribuição por Titulação (RT) deve ser incorporada aos proventos e pensões dos servidores, desde que a titulação tenha sido obtida antes da aposentadoria.

Como requerer o RSC?

Se você é servidor aposentado do magistério federal e acredita que pode ter direito ao RSC, é essencial buscar orientação especializada. Um advogado especializado em direito do servidor público pode auxiliar na análise do seu caso e no encaminhamento das medidas necessárias para garantir o seu direito.

Nosso escritório possui vasta experiência na defesa dos direitos dos servidores públicos e está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar assessoria jurídica especializada.