Concursos públicos federais devem oferecer atendimento especializado a candidatos com dislexia e TDAH

A Justiça Federal determinou que futuros concursos públicos federais deverão incluir, em seus editais, a previsão de atendimento especializado para candidatos com dislexia e/ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A decisão foi proferida pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação proposta pelo Ministério Público Federal.

A medida representa um avanço importante para a promoção da igualdade de condições no acesso ao serviço público, reforçando a necessidade de adaptações razoáveis durante as etapas dos certames.

O que determina a decisão judicial

O juiz responsável destacou que os editais devem garantir a possibilidade de:

• Atendimento especializado, conforme necessidade comprovada;

• Tempo adicional para realização das provas, desde que exista atestado técnico emitido por equipe multiprofissional.

A decisão não determina a concessão automática dessas adaptações. O objetivo é assegurar que os editais contemplem essa previsão, permitindo que candidatos que necessitam desse suporte possam solicitá-lo de forma legítima e fundamentada.

Por que essa medida é importante para os candidatos?

Segundo a ação, a recusa de bancas organizadoras em conceder adaptações — como ocorreu recentemente em concurso do Superior Tribunal Militar — poderia violar o princípio da igualdade material, uma vez que impede que pessoas com condições específicas disputem as vagas em condições equilibradas.

A própria Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) admite que, dependendo da gravidade, dislexia e TDAH podem ser enquadrados para fins de adaptações razoáveis, reforçando o dever do poder público em assegurar acessibilidade plena.

O magistrado ainda observou que negar essas previsões pode causar dano irreparável, uma vez que impacta diretamente o direito fundamental de acesso a cargos públicos.

Impactos imediatos nos futuros concursos

Com a tutela de urgência concedida, a União deverá:

• Incluir imediatamente nos próximos editais federais cláusulas prevendo atendimento especializado;

• Assegurar a possibilidade de tempo adicional quando houver comprovação técnica da necessidade.

A decisão fortalece a inclusão e garante que todos os candidatos possam participar das seleções de forma justa e compatível com suas necessidades individuais.

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