STF e a pauta de julgamentos de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o ano judiciário de 2026 com uma pauta de julgamentos estratégica para a classe trabalhadora, servidores públicos e entidades sindicais. Parte dos processos já tem datas definidas (fevereiro e março), enquanto outros devem ser apreciados ao longo do ano — com potencial de orientar milhares de ações em todo o país e influenciar diretamente direitos trabalhistas e previdenciários.

A seguir, destacamos os principais temas em julgamento no STF em 2026 e seus impactos práticos.

1) URP (26,05%) e revisão de proventos pelo TCU

MS 23.394 | Julgamento pautado para 19/2

O caso envolve professores aposentados da UFPI e questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais registros de aposentadoria e suspendeu a incorporação do reajuste de 26,05% (URP) aos proventos.

O STF analisará os limites da revisão administrativa do TCU, especialmente quando há rubricas incorporadas por decisão judicial (coisa julgada). O resultado pode impactar diretamente a remuneração de servidores aposentados e a segurança jurídica de benefícios já consolidados.

2) Rescisão compulsória aos 75 anos no emprego público

RE 1.519.008 (Tema 1390) | Julgamento pautado para 4/3

Discute-se a aplicação imediata da regra constitucional que prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos. Está em debate a possibilidade de permanência no cargo apenas para quem ainda não completou o tempo mínimo de contribuição.

A decisão poderá redefinir critérios de desligamento no serviço público e impactar o planejamento previdenciário de milhares de trabalhadores.

3) “Pejotização”: contratação via PJ e limites da autonomia

ARE 1.532.603 (Tema 1.389) | A ser pautado

Um dos julgamentos mais aguardados de 2026. O STF fixará parâmetros para a contratação de autônomos e pessoas jurídicas, enfrentando três pontos centrais:

• competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude;

• limites da licitude da contratação por PJ na organização produtiva;

• ônus da prova nas discussões sobre validade do contrato (empregado ou empregador).

O desfecho tende a influenciar de forma decisiva as relações de trabalho no setor privado.

4) Trabalho por aplicativos (“uberização”): vínculo ou autonomia?

RE 1.446.336 (Tema 1.291) | A ser pautado

O STF analisará a natureza jurídica da relação entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais (Uber, iFood, 99, entre outras), discutindo se há vínculo empregatício ou prestação autônoma.

A decisão poderá impactar modelos de contratação, formas de remuneração e a responsabilidade das empresas de tecnologia, com reflexos relevantes no mercado de trabalho.

5) Aposentadoria especial após a Reforma da Previdência

ADI 6.309 | Retomada de julgamento

Tema de alto impacto para trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas. O STF examina a constitucionalidade de pontos da EC 103/2019, incluindo:

• exigência de idade mínima;

• restrições à conversão de tempo especial em comum;

• mudanças no cálculo do benefício.

Até o momento, três ministros votaram pela constitucionalidade das regras. O processo aguarda devolução de vista pelo Min. André Mendonça.

Por que acompanhar a pauta do STF em 2026?

As decisões do Supremo Tribunal Federal têm impacto direto na vida do trabalhador e do servidor público, influenciando remuneração, estabilidade, modelos de contratação e requisitos para aposentadoria. Acompanhar esses julgamentos é essencial para a defesa preventiva de direitos e para a correta orientação jurídica.

Atuação nos Tribunais Superiores

O Claudio Santos & Advogados atua diretamente nos Tribunais Superiores e no STF, acompanhando preventivamente a pauta de julgamentos e trabalhando em temas de repercussão nacional que envolvem trabalhadores, servidores públicos e entidades sindicais.