STF garante redutor de 5 anos na aposentadoria proporcional de professores da rede pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.462 da repercussão geral, RE 1.557.194/DF, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que professores da rede pública aposentados por invalidez, quando tenham exercido exclusivamente funções de magistério, têm direito à aplicação do redutor constitucional de 5 anos no cálculo dos proventos proporcionais.

A controvérsia surgiu em caso envolvendo professora da rede pública do Distrito Federal aposentada por invalidez com proventos proporcionais. A discussão estava em saber se o tempo usado como referência para o cálculo deveria observar a regra especial do magistério (com redutor de cinco anos) ou a regra geral aplicável aos demais servidores.

Em termos práticos, a orientação vinculante afeta o modo de cálculo dos proventos proporcionais. Para professores da rede pública que se aposentaram com proventos proporcionais, o divisor utilizado no cálculo deve considerar o tempo reduzido da aposentadoria especial do magistério, e não o tempo geral de contribuição.

Para Johann Schuck, sócio da banca especializada Claudio Santos & Advogados, o julgamento merece atenção porque “o STF não apenas reafirmou a proteção constitucional conferida ao magistério, mas também delimitou um critério objetivo para o cálculo de proventos proporcionais em casos de aposentadoria por invalidez”.

Embora o precedente tenha relevância nacional, sua aplicação depende da análise do histórico funcional, da regra de aposentadoria aplicada, do regime previdenciário do servidor e da situação processual de cada caso, tendo especial relevância para processos em tramitação, recursos pendentes e revisões de aposentadoria envolvendo regimes próprios de previdência.

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