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  • vanessa5810

Você sabe o que são atrasados de exercícios anteriores?

São vantagens pecuniárias reconhecidas pela Administração, de ofício ou a pedido do servidor. Os valores não são pagos no exercício de competência e são cadastrados no módulo de exercícios anteriores, os quais ficam pendentes de pagamento aguardando dotação disponibilidade orçamentária. Citamos, como exemplo, a concessão retroativa de progressões funcionais, atrasados de abono de permanência, insalubridade, dentre outros direitos.

Muitos servidores aguardam anos para recebimento dos valores em folha, vindo a recebê-los com atraso e sem qualquer incidência de juros de mora e correção monetária. Para o Judiciário, os servidores têm direito de receber as diferenças de juros e correção monetária devido ao atraso no pagamento. Logo, ainda que efetuado o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores em contracheque, os servidores têm direito de cobrar judicialmente as diferenças relativas aos juros e correção monetária.

Texto publicado originalmente no site: www.bordas.adv.br


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