Aposentadoria compulsória a empregados públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, em breve, um tema de grande relevância para o setor público: a possibilidade de aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

Entenda o caso - aposentadoria compulsória a empregados públicos

O processo em análise envolve uma empregada de empresa pública que, mesmo aposentada pelo INSS, seguia em atividade quando foi desligada de forma compulsória ao completar 75 anos, com base na nova regra constitucional. A controvérsia jurídica reside no seguinte ponto: essa norma pode ser aplicada automaticamente ou dependeria de regulamentação por meio de lei complementar?

Além disso, discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da norma e a necessidade de critérios específicos para empregados públicos, uma vez que a aposentadoria compulsória aos 75 anos já se aplica de forma consolidada a servidores públicos estatutários, mas não necessariamente àqueles regidos pela CLT em empresas estatais.

Impactos da decisão

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, o que significa que a decisão terá efeito vinculante para todos os tribunais do país e impactará diretamente milhares de empregados públicos celetistas, como os que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista.

O próprio Tribunal reconheceu que há divergência interna entre os ministros, o que reforça a necessidade de um posicionamento definitivo sobre a constitucionalidade e os limites da aplicação da regra prevista no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019.

Acompanhamento do caso

O escritório Claudio Santos Advogados está acompanhando atentamente a tramitação do processo no STF e manterá seus clientes e seguidores informados sobre os próximos desdobramentos e os efeitos práticos da decisão para os empregados públicos em todo o território nacional.

Caso você tenha dúvidas sobre como a aposentadoria compulsória pode impactar a sua situação funcional, entre em contato com a nossa equipe. Estamos à disposição para prestar orientações jurídicas individualizadas.