top of page
Buscar

Justiça assegura BPC a criança diagnosticada com autismo

  • claudiosantosadv
  • há 11 minutos
  • 2 min de leitura
BPC a criança diagnosticada com autismo

A Justiça reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo após a negativa inicial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


INSS negou o benefício alegando falta de requisitos


O pedido havia sido feito pela mãe da criança em dezembro de 2024, mas foi negado pelo INSS sob a justificativa de que não estariam preenchidos os critérios legais exigidos para a concessão do BPC. O Instituto alegou, especialmente, a ausência de comprovação da deficiência e de situação de vulnerabilidade social da família.


Laudo pericial confirmou a deficiência de longo prazo


Na ação judicial, foram apresentados laudos médicos comprovando o diagnóstico de TEA, ainda que em grau leve. A juíza entendeu que o laudo pericial confirmou um impedimento de longo prazo, ressaltando que o autismo é uma condição sem cura e que pode comprometer significativamente a vida da criança.


A decisão destacou, inclusive, as possíveis “fases de agudização das manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social”.


Miserabilidade familiar comprovada


Além do diagnóstico, o critério socioeconômico foi amplamente demonstrado. A família da criança é composta por quatro pessoas (a mãe e três filhos), com renda mensal de apenas R$ 900, provenientes do programa Bolsa Família. Para a magistrada, a situação configura estado de miserabilidade, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício.


Justiça determina concessão imediata e pagamento retroativo


A Justiça determinou a concessão imediata do BPC, com tutela de urgência, e fixou o prazo de até 20 dias para o INSS implantar o benefício. Além disso, a autarquia deverá realizar o pagamento retroativo desde a data do requerimento, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais.


Autismo é considerado deficiência para fins legais?


Sim. Conforme a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso garante o acesso a uma série de direitos, inclusive o BPC.


O autismo dá direito ao BPC?


Sim, desde que comprovados:


  • Diagnóstico de TEA com impedimentos de longo prazo;

  • Situação de vulnerabilidade social da família, conforme critérios estabelecidos pela legislação.


Como o Claudio Santos Advogados pode ajudar?


Atuamos na defesa de direitos sociais, com foco no acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade. Se você ou sua família têm dúvidas sobre esse tipo de benefício, estamos à disposição para orientar.

コメント


© Claudio Santos Advogados 2023.

                     Site desenvolvido por:

Silvio Barreto_fundobranco.jpg
bottom of page